Adicional de transferência

Perguntas frequentes

Quando o adicional de transferência é devido?

Quando o empregador, por necessidade de serviço, transfere o empregado para localidade diferente da prevista no contrato, com mudança de domicílio. O art. 469, § 3º, da CLT obriga a um pagamento suplementar enquanto durar essa situação — por isso a transferência provisória gera o adicional e a definitiva, não.

Mudar de bairro ou de unidade na mesma cidade conta?

Não. O caput do art. 469 não considera transferência a mudança que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. Sem mudança de domicílio, não há adicional.

Quem tem cargo de confiança recebe o adicional?

O § 1º do art. 469 permite transferir sem anuência quem exerce cargo de confiança e quem tem a transferência prevista no contrato, desde que haja real necessidade de serviço. O § 3º não exclui esses empregados do pagamento suplementar: o texto liga o adicional à transferência por necessidade de serviço e à sua duração. Como a aplicação a cada caso é tema de jurisprudência, confira a situação concreta antes de contar com o valor.

Sobre qual salário o adicional é calculado?

Sobre os salários que o empregado recebia na localidade de origem, como diz o texto do § 3º. O percentual da lei é o mínimo: contrato ou convenção coletiva podem prever um percentual maior, e a calculadora aceita esse valor.

As despesas da mudança são pagas à parte?

Sim. O art. 470 da CLT atribui ao empregador as despesas resultantes da transferência. Elas são reembolso, e não se confundem com o adicional, que é pagamento pelo período em que o empregado permanece transferido.

Entenda a conta

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