Imposto no resgate da previdência privada

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre PGBL e VGBL no resgate?

A base do imposto. No PGBL o imposto incide sobre o valor resgatado inteiro, porque as contribuições foram deduzidas da base do imposto de renda na declaração. No VGBL incide apenas sobre o rendimento, como diz o art. 3º, II, da Lei nº 11.053/2004 — as contribuições não foram deduzidas.

Como funciona a tabela regressiva?

A alíquota cai conforme o prazo de acumulação: começa na faixa mais alta para recursos com até dois anos e chega à menor acima de dez anos, conforme os incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 11.053/2004. O imposto retido é definitivo — não volta a ser ajustado na declaração anual.

O prazo conta desde quando abri o plano?

Não. O § 3º do art. 1º define prazo de acumulação como o tempo entre o APORTE e o pagamento. Cada contribuição tem o seu prazo, e um saldo formado ao longo de anos resgata com alíquotas diferentes para cada parcela. A calculadora trata um prazo por vez.

No regime progressivo, os 15% retidos são o imposto final?

Não. O art. 3º diz que a retenção é antecipação do devido na declaração de ajuste. O valor resgatado soma-se aos demais rendimentos do ano e a tabela progressiva decide o imposto real: quem tem renda baixa pode receber parte de volta na restituição, e quem tem renda alta pode ter imposto a pagar.

Posso trocar de regime depois?

A opção pelo regime regressivo é feita na contratação ou no prazo que a lei fixou para os planos antigos, e é irretratável. A migração possível é a do progressivo para o regressivo, nas condições da norma — mas ela não devolve o tempo já corrido do jeito que muita gente espera. Confirme com a entidade antes de contar com uma alíquota menor.

Quanto posso deduzir das contribuições do PGBL?

A dedução do PGBL na declaração completa é limitada a uma fração da renda bruta tributável anual, e exige contribuição ao INSS ou a regime próprio. É o outro lado da conta: o que se deduziu na entrada é o que será tributado na saída. Esta calculadora trata apenas do resgate.

Entenda a conta

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