Licença-maternidade e paternidade: prazos, Empresa Cidadã e a lei nova

A licença da mãe: duração e início

A duração da licença-maternidade está na Constituição, e não depende de convenção nem da vontade da empresa. Os dias são corridos: fins de semana e feriados dentro do período contam normalmente.

O afastamento pode começar antes do parto, mediante atestado médico, ou no próprio dia do parto. Se o bebê nasce antes da data prevista para o afastamento, a licença começa no parto.

Durante a licença, a empregada recebe o salário-maternidade, que corresponde à sua remuneração integral. Quem paga é a empresa, que depois compensa o valor nas contribuições que recolhe à Previdência.

O que pode estender a licença

• Atestado médico pode aumentar em duas semanas o repouso antes do parto e em duas semanas o repouso depois dele.
• Internação da mãe ou do recém-nascido ligada ao parto, que passe dessas duas semanas, estende a licença até depois da alta — regra incluída na CLT em 2025.
• Nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika prorroga a licença, por regra também incluída em 2025.

Os três casos dependem de documento — atestado, comprovação da internação ou laudo — e por isso não entram na conta padrão. Quando algum deles acontece, a data de retorno muda.

A licença do pai muda a partir de 2027

Desde 1988 a licença-paternidade seguia uma regra provisória da Constituição, prevista para durar até que uma lei tratasse do assunto. A lei veio em 2026: ela amplia a licença em duas etapas, uma para nascimentos a partir de 1º de janeiro de 2027 e outra a partir de 1º de janeiro de 2028.

A mesma lei prevê uma terceira ampliação para 2029, mas condicionada ao cumprimento de meta fiscal. Se a meta não for cumprida, a mudança fica para mais tarde. Por isso nenhuma estimativa séria consegue dizer hoje qual será a duração para quem nasce a partir de 2029.

• O que decide a duração é a data do nascimento, da adoção ou da guarda — não a data em que o pedido é feito.
• A partir de 2027, a lei manda contar o período a partir dessa data.
• A partir de 2027, a licença passa a ser paga como salário-paternidade, benefício da Previdência Social, e o pai fica protegido contra dispensa sem justa causa desde o início da licença até um mês após o fim.
• Também a partir de 2027, o pai deve comunicar a empresa com antecedência, apresentando o atestado com a data provável do parto; em parto antecipado, o afastamento é imediato.

Empresa Cidadã: a prorrogação que depende do empregador

O Programa Empresa Cidadã prorroga as duas licenças nas empresas que aderem a ele. A empresa tributada pelo lucro real deduz do imposto a remuneração paga nos dias de prorrogação. A adesão é da empresa: nem todo empregador participa, e a prorrogação só existe onde houve adesão.

• A mãe precisa pedir até o fim do primeiro mês após o parto; a prorrogação começa logo depois da licença.
• O pai precisa pedir em até dois dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
• Nos dias de prorrogação a remuneração é integral, mas é proibido exercer atividade remunerada, e a criança deve ficar sob os cuidados de quem está de licença.

Depois do nascimento: o salário-família

O salário-família é uma cota paga por filho de até quatorze anos, ou inválido de qualquer idade, ao empregado de remuneração mais baixa. A empresa paga junto com o salário e compensa o valor nas contribuições. Os valores mudam todo ano, pela portaria que reajusta os benefícios.

O limite funciona como um degrau, e não como uma rampa: dentro dele, a cota é inteira; um centavo acima, não há cota nenhuma. Um aumento pequeno pode, portanto, reduzir o total recebido no mês.