Licença-paternidade

Perguntas frequentes

A licença-paternidade aumentou?

Aumenta a partir de 2027. A Lei nº 15.371/2026 fixou uma duração maior para nascimentos a partir de 1º de janeiro de 2027 e outra, maior ainda, a partir de 1º de janeiro de 2028. Até 31 de dezembro de 2026 vale a regra transitória da Constituição. A lei prevê um terceiro aumento em 2029, condicionado ao cumprimento de meta fiscal — por isso a calculadora ainda não calcula nascimentos de 2029 em diante.

A contagem começa no dia do nascimento?

A partir de 2027, sim: a lei manda contar da data do nascimento, da adoção ou da guarda. Até 2026, a CLT fala em dias consecutivos em caso de nascimento, sem fixar o dia inicial; a calculadora usa a mesma contagem, a partir da data informada. Convenção coletiva pode prever regra mais favorável.

Como funciona a prorrogação da Empresa Cidadã?

A Lei nº 11.770/2008 acrescenta dias à licença do empregado de empresa que aderiu ao Programa Empresa Cidadã. É preciso pedir em até dois dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Durante a prorrogação, o empregado não pode exercer atividade remunerada.

Quem paga os dias de licença?

Até 2026, os dias de ausência são pagos pela empresa, porque o art. 473 da CLT garante a falta sem prejuízo do salário. A partir de 2027, a Lei nº 15.371/2026 cria o salário-paternidade na Previdência Social: para o empregado, em regra, a empresa paga e é reembolsada; para os demais segurados, o pagamento é feito diretamente pela Previdência.

O pai pode ser demitido depois da licença?

A partir de 2027, a Lei nº 15.371/2026 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do seu término. Até 2026 a lei não prevê essa garantia para o pai, salvo o que estiver na convenção coletiva.

Entenda a conta

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